Projeto estabelece divulgação obrigatória de trabalho de conclusão de curso

Para evitar plágio e coibir a venda de monografias, projeto de lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para determinar o caráter público de trabalhos acadêmicos de conclusão de curso superior. O PLS 199/2012, do senador Blairo Maggi (PR-MT), está pronto para ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.

A divulgação obrigatória, conforme a proposta, deverá ocorrer “após a devida avaliação e eventuais aperfeiçoamentos de seu autor, nos prazos estipulados nos regimentos das instituições de ensino”.

Publicação de TCC em site de faculdade não geral dano moral

Havendo autorização do aluno, a universidade pode publicar em seu site trabalho de conclusão de curso, sem que isso configure violação à propriedade intelectual ou dê ensejo a reparação por dano moral. O argumento fez a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmar sentença que negou pedido de indenização ajuizado por um bacharel de Administração de Empresas contra a Universidade Feevale.

Nos dois graus de jurisdição, ficou claro o entendimento de que o próprio autor deu causa aos transtornos descritos na inicial da ação indenizatória, pois não manifestou interesse em impedir que o TCC fosse publicado no catálogo virtual da biblioteca da universidade.